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Crédito para pequenas e médias empresas – MP 943 e MP 944

Do que trata a Medida Provisória n° 943/2020?

A medida dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 34 bilhões para as pequenas e médias empresas financiarem o pagamento da folha salarial de seus empregados pelo período de 2 meses, devido a pandemia do Coronavírus (COVID – 19).

 

Do que trata a Medida Provisória n° 944/2020?

Já a Medida Provisória n° 944/2020 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de linhas crédito para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, que tenham receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, com exceção das sociedades de crédito, para pagamento da folha salarial dos empregados.

 

Como deve ser utilizada a linha de crédito referente ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos?

A linha de crédito deve ser utilizada para cobrir toda a folha de pagamento dos empregados pelo período de dois meses, não ultrapassando o limite de duas vezes o valor de um salário-mínimo por empregado.

 

Como faço para ter acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos?

Para ter acesso as linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a empresa deve ter a sua folha de pagamento processada por uma das instituições financeiras inscritas no Banco Central. Além disso, a empresa fica impedida de demitir seus empregados sem justa causa no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Em caso de não cumprimento dessa determinação, ocorrerá o vencimento antecipado da dívida.

 

Qual o prazo limite para contratação das linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos?

Os bancos participantes poderão formalizar as operações de crédito até o dia 30 de junho de 2020.

 

Qual a taxa de juros que poderá ser cobrada pelos bancos no que diz respeito as linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos?

Os bancos participantes poderão cobrar taxas de juros de até 3,75% ao ano sobre o valor concedido.

 

Qual o prazo para pagamento do valor concedido nas linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos?

O prazo para o pagamento do valor concedido nas linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos é de 36 meses, com carência de seis meses, com capitalização de juros durante esse período.

O que poderá ser considerado pelas instituições financeiras para fins de concessão de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos?

Para fins de concessão de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, os bancos poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito ou registros de inadimplência no Banco Central realizados nos seis meses anteriores à contratação. A medida provisória nº 944/2020 dispensa a apresentação de algumas exigências para fins de contratação das linhas de crédito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, quais sejam: quitação eleitoral; certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débito. Porém, impede a concessão do empréstimo a empresas em débito com a seguridade social.

Filipe Pereira Mallmann

Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

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